A
Comissão de Defesa do Consuimidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira, 14/03, requerimento de autoria do deputado Paulo Pimenta
PT/RS) , que convida para uma audiência pública a direção do Google e do
Facebook. O objetivo central será debater a nova política de
privacidade criada pelo Google e os seus impactos "à luz do Código de
Defesa do Consumidor". Mas os deputados também querem discutir esse
mesmo mecanismo na rede social.
A data da audiência ainda será definida pela CDC, mas a lista de convidados será a seguinte:
1) Fábio Coelho - Presidente da Empresa Google no Brasil;
2) Ophir Filgueiras Cavalcante Junior - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ;
3) Diretora Juliana Pereira da Silva - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Ministério da Justiça;
4) José Milagre - Advogado e Perito especializado em Segurança da Informação;
5) Fabiola Meira de Almeida Santos - Advogada e Mestre em Direito das Relações de Consumo.
Na sessão também foi aprovado de última hora um convite para o
diretor do Facebook no Brasil, Alexandre Hohagen, compareça à audiência.
Para o deputado Paulo Pimenta, o novo termo de serviço do Google unificou a partir de primeiro de março a política de todos os 60 serviços da empresa, com o objetivo de reunir ainda mais informações sobre os usuários, mas "sem revelar claramente o real interesse da empresa".
O deputado entende que há uma "instabilidade" na relação entre consumidor e empresa e também falta de uma discussão sobre essa política, que teria sido implantada no Brasil de "forma autoritária". Pimenta alerta que pode haver conflito de competências jurídicas, já que pelos novos Termos de Serviço do Google, são proibidas ações judiciais de usuários contra a empresa, fora da sua sede na Comarca de Santa Clara, na Califórnia (EUA).
"As empresas que atuam e pretendem atuar no mercado brasileiro devem estar submetidas à legislação do país, respeitá-las e respeitar os consumidores brasileiros, e não privá-los do acesso a qualquer tipo de contestação", alegou. "Vários parlamentos do mundo inteiro já estão fazendo esse debate. Portanto, essa Casa não pode compreender esse debate como uma questão “menor”, explicou Paulo Pimenta.
A data da audiência pública ainda será definida pela mesa diretora da comissão.
Via: Convergência Digital
Para o deputado Paulo Pimenta, o novo termo de serviço do Google unificou a partir de primeiro de março a política de todos os 60 serviços da empresa, com o objetivo de reunir ainda mais informações sobre os usuários, mas "sem revelar claramente o real interesse da empresa".
O deputado entende que há uma "instabilidade" na relação entre consumidor e empresa e também falta de uma discussão sobre essa política, que teria sido implantada no Brasil de "forma autoritária". Pimenta alerta que pode haver conflito de competências jurídicas, já que pelos novos Termos de Serviço do Google, são proibidas ações judiciais de usuários contra a empresa, fora da sua sede na Comarca de Santa Clara, na Califórnia (EUA).
"As empresas que atuam e pretendem atuar no mercado brasileiro devem estar submetidas à legislação do país, respeitá-las e respeitar os consumidores brasileiros, e não privá-los do acesso a qualquer tipo de contestação", alegou. "Vários parlamentos do mundo inteiro já estão fazendo esse debate. Portanto, essa Casa não pode compreender esse debate como uma questão “menor”, explicou Paulo Pimenta.
A data da audiência pública ainda será definida pela mesa diretora da comissão.
Via: Convergência Digital
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